Diário do Govêrno n.º 213/1917, Série I de 1917-12-05

Regulamento dos serviços da Direcção Geral da Secretaria do Congresso da República

Decreto n.º 3662, mandando inserir na pauta dos direitos de importação um novo artigo relativo à tributação de «Tacos de coiro para tear»

Decreto n.º 3663, elevando a cento e vinte o quadro dos cabos artilheiros da 1.ª brigada do corpo de marinheiros da armada e determinando que, emquanto durar o estado de guerra, o curso elementar da Escola Prática de Artilharia Naval dê direito à promoção a cabo artilheiro aos primeiros artilheiros que satisfaçam a determinadas condições

Decreto n.º 3664, determinando que, emquanto durar o estado de guerra, os certificados provisórios passados aos telegrafistas da marinha mercante colonial simplesmente para uma travessia, como determina o § único do artigo 20.º do regulamento de 29 de Agosto de 1913, sejam válidos por um ano

Rectificação ao decreto n.º 3644, de 29 de Novembro findo, que aprovou o regulamento da contribuìção industrial da província de S. Tomé e Príncipe

Rectificação à portaria n.º 1151, de 26 de Novembro findo, que modificou a limitação regional das secções em que se dividem as três circunscrições agrícolas do país