Diário do Govêrno n.º 213/1921, Série I de 1921-10-22

Portaria n.º 2936, declarando obrigatório o concurso para o provimento dos lugares das administrações dos concelhos

Aviso de ter a República da Polónia, encarregada pelo artigo 104.º do Tratado de Paz de dirigir os negócios externos da cidade livre de Dantzig, declarado a adesão da mesma cidade livre à Convenção Internacional de Berna, de 26 de Setembro de 1906, acêrca da proïbição do trabalho nocturno às mulheres empregadas na indústria

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º das disposições regulamentares da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora, aprovadas pelo decreto n.º 7737, inserto no Diário do Govêrno n.º 208, de 14 de Outubro de 1921

Portaria n.º 2937, esclarecendo as dúvidas suscitadas na execução do decreto n.º 3750, de 11 de Janeiro de 1918, no sentido de que os oficiais naturais das colónias, quando sirvam em província diferente da da sua naturalidade, sejam abonados das gratificações de que trata o artigo 1.º do decreto n.º 1151, de 20 de Novembro de 1914, modificado pelo decreto n.º 3750

Decreto n.º 7745, desdobrando em dois ofícios o Tribunal dos Árbitros Avindores de Lisboa

Decreto n.º 7746, proïbindo, nas cidades de Lisboa e Pôrto, expedir, expor à venda ou vender nos estabelecimentos de venda a retalho vinhos de consumo cuja graduação alcoólica seja inferior a 11 graus centesimais