Diário do Governo n.º 213/1969, Série I de 1969-09-11

Ao mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 49188, que extingue a Fábrica Militar de Santa Clara e incorpora o seu património nas Oficinas Gerais de Fardamento, que passam a designar-se por Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento

Determina que seja considerada incluída a gratificação diária de 4$00 de especialidade a praças clarins da Força Aérea na tabela n.º 16 anexa ao Decreto-Lei n.º 44864, que fixa os vencimentos dos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea em serviço nas forças armadas das províncias ultramarinas

Cria as zonas de turismo de Abrantes e Vila do Bispo, cujas áreas e sedes coincidirão com as dos respectivos concelhos

Regula o processamento dos encargos com o abono de subsídio por morte de servidores do Estado, concedido pelo artigo 10.º da Lei n.º 2101 e pelo Decreto-Lei n.º 42947 e elevado para o montante correspondente ao vencimento de seis meses pelo Decreto-Lei n.º 49031

Cria as Escolas de Instrutores de Educação Física de Lisboa e do Porto, estabelecimentos de ensino público, de grau médio, que ficam na dependência da Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar

Permite a concessão de nova moratória por mais um ano ou a restituição da importância correspondente á segunda prestação em dívida dos empréstimos contraídos pelos produtores de trigo junto da Caixa Nacional de Crédito e das caixas de crédito agrícola mútuo respeitantes à campanha de trigo e que se encontrem em regime de moratória

Prorroga até ao fim do prazo previsto no artigo 1.º e seu único do Decreto-Lei n.º 45988 o período do regime de instalação do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto, criado pelo Decreto-Lei n.º 45591, e considera desde já integrada no esquema geral da organização hospitalar, sem prejuízo de a sua administração continuar assegurada pela direcção do referido Centro, a Maternidade de Bissaia Barreto - Revoga o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45988