Diário da República n.º 213/1977, Série I de 1977-09-14

Nomeia o capitão-de-fragata Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa presidente da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas

Altera a redacção da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 698/76, de 27 de Setembro (reestrutura as classes em que se agrupam os sargentos e praças da Armada)

Reconhece a urgente necessidade da requisição administrativa do prédio inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Carrazeda de Ansiães sob o artigo 518

Regula a organização e funcionamento do Departamento Central de Coordenação Económica

Regulamenta a atribuição do subsídio para despesas de instalação aos agentes do quadro geral de adidos

Introduz alterações ao Estatuto do Gestor Público

Mantém na Conservatória do Registo Civil de Faro o lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe, cuja extinção estava determinada para quando vagasse

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Portimão

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santiago do Cacém, extinguindo um lugar quando vagar

Atribui um subsídio de 818$00, por tonelada de cianamida cálcica a 20,5%, em pó, oleosa, a pagar pelo Fundo de Abastecimento ao fabricante daquele adubo

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para a execução da empreitada «Remodelação e ampliação da aerogare do Aeroporto de Lisboa», adjudicada pela importância de 4984970$00

Estabelece disposições relativas ao pessoal que intervenha na compensação de agulhas e nas inspecções às embarcações e aprova a tabela dos respectivos trabalhos