Diário da República n.º 213/1983, Série I de 1983-09-15

Revoga o n.º 3 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica do IX Governo Constitucional

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de serviços dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para ratificação, o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia, assinado em Argel em 8 de Dezembro de 1982

Abre créditos especiais no montante de 890184 contos

Fixa as taxas de portagem para os sublanços Albergaria-Estarreja e Estarreja-Feira

Altera as taxas de portagem a cobrar pela concessionário BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., nos sublanços em serviço