Diário da República n.º 213/1987, Série I de 1987-09-16

Estabelece normas sobre a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e movimentação dos funcionários e agentes da administração central e dos institutos públicos nas modalidades de serviços personalizados do Estado ou de fundos públicos

Transfere da tutela do Ministério da Defesa Nacional para o Ministério da Justiça o Forte de Caxias (Reduto Norte)

Autoriza a abertura em Portugal da agência geral da seguradora Groupe Européen, S. A.

Autoriza a abertura em Portugal da agência geral da Mapfre Vida, Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros sobre la Vida Humana

Autoriza a abertura em Portugal da agência geral da Mapfre Caución y Crédito Compañia Internacional de Seguros y Reaseguros, S. A.

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, de trigo-mole e mistura de trigo e centeio, de trigo-duro, do centeio, da cevada, da aveia, do milho, do sorgo e dos restantes cereais. Revoga a Portaria n.º 117/87, de 21 de Fevereiro

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 108/87, de 18 de Fevereiro

Revê o sistema de apoio financeiro subjacente à campanha lanar de 1987-1988. Revoga as Portarias n.os 394/75, de 27 de Junho, e 33/87, de 16 de Janeiro

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto do Governo n.º 26/87, de 15 de Julho (eleições para a Câmara Municipal do Fundão)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 15756 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 69348 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 179076 contos