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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 108/87, de 18 de fevereiro
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 669/86, de 8 de Novembro
TEXTO
Portaria n.º 108/87
de 18 de Fevereiro
Ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 61/86, de 25 de Março, e no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 63/86, de 25 de Março:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, aprovar o seguinte:
1.º Os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole são os seguintes:
Farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio ... 75620$00
Farinhas de centeio ... 63115$00
Sêmolas de trigo-duro ... 96965$00
Sêmolas de trigo-mole ... 82000$00
2.º É revogada a Portaria n.º 669/86, de 8 de Novembro.
3.º Esta portaria produz efeitos a partir de 15 de Dezembro de 1986.
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio.
Assinada em 15 de Dezembro de 1986.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, António Amaro de Matos, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro da Indústria e Comércio, Jorge Manuel Águas da Ponte Silva Marques, Secretário de Estado do Comércio Interno.