Diário da República n.º 41/1987, Série I de 1987-02-18

Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 16/87, de 9 de Janeiro

Introduz alterações ao Regulamento das Condições de Prestação de Trabalho do Pessoal Civil Português Empregado pelas Forças Armadas da República Federal da Alemanha

Fixa a estrutura orgânica da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Fixa os preços limiares de importação, por tonelada, das farinhas de trigo ou de mistura de trigo e centeio, das farinhas de centeio, das sêmolas de trigo-duro e das sêmolas de trigo-mole. Revoga a Portaria n.º 669/86, de 8 de Novembro

Altera o quadro de pessoal técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica das Faculdades de Medicina e de Farmácia da Universidade de Lisboa

Regulamenta a etiquetagem e marcação de composição dos produtos têxteis

Determina que às vinhas que estejam integradas na área da Região Demarcada do Douro e em situação regular sejam facultados pela Casa do Douro à Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes os elementos A e B da ficha do viticultor

Desafecta do domínio público aeroportuário a parcela de terreno onde está implantada a Capela de Nossa Senhora do Ar, situada no perímetro do Aeroporto de Santa Maria, Açores