Diário da República n.º 213/1990, Série I de 1990-09-14

Plano Regional de Ordenamento do Território do Centro Litoral

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 5248752 contos

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Viseu um lugar de assessor principal

Cria um lugar de assessor no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Braga

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo Cultural e Científico entre a República Portuguesa e a República Popular do Benim, assinado em Cotonou em 26 de Julho de 1984 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 6/85, de 8 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 81, de 8 de Abril de 1985

Torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo sobre as Relações Cinematográficas entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Madrid em 8 de Fevereiro de 1989 e aprovado pelo Decreto do Governo n.º 29/89, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 152, de 5 de Julho de 1989

Torna público terem sido adoptadas as taxas de câmbio a aplicar na cobrança de emolumentos consulares a partir de 31 de Agosto de 1990

Torna público que o Governo do Gana depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas e o instrumento de adesão à Convenção Única sobre Estupefacientes, bem como o Protocolo Que Emenda a Convenção Única sobre Estupefacientes

Torna público que o Governo da República Democrática Alemã depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção sobre Aviação Civil Internacional e aceitou o Acordo sobre Serviços Internacionais de Trânsito Aéreo

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades do Farinha e da Amoreira», situadas na freguesia de Monforte, e «Herdades do Adagosto, de Escaravides de Cima e Outras», situadas na freguesia de Assumar, concelho de Monforte. Revoga a Portaria n.º 886/89, de 14 de Outubro

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos situados na freguesia de Lagoa, concelho de Macedo de Cavaleiros

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades de Santa Luzia, Apóstolos», e outras, situadas na freguesia e concelho de Alandroal. Revoga a Portaria n.º 48/90, de 19 de Janeiro

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade dos Mares», situada na freguesia e concelho de Vendas Novas

Autoriza o Instituto Politécnico de Setúbal, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir diploma de curso de professores do ensino básico, na variante de Português e Francês

Altera o plano de estudos do curso do bacharelato em Gestão de Empresas da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, do Instituto Politécnico de Santarém

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4551399 contos

Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos «150 Anos do Montepio Geral»

Garante protecção especial às pessoas que sofrem de paramiloidose familiar

Aprova as tabelas das taxas devidas pelas vistorias a empreendimentos turísticos a pedido dos interessados

Sujeita ao regime de preços convencionados as leveduras destinadas ao fabrico de pão. Revoga o Despacho Normativo n.º 11/89, de 4 de Fevereiro

Torna extensivo aos concelhos do Cartaxo, de Santiago do Cacém e de Sines o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 376/77, de 5 de Setemro, que disciplina as extracções de água das formações aquíferas ocorrentes nas áreas daqueles concelhos