Diário da República n.º 213/1992, Série I-B de 1992-09-15

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Aprova as normas regulamentares de aprendizagem e pré-aprendizagem na área dos serviços e subáreas complementares

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Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 64/90, de 21 de Fevereiro, que aprova o Regulamento da Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação