Despacho Normativo n.º 173/92, de 15 de setembro

Despacho Normativo n.º 173/92

Considerando que a comissão de serviço do licenciado José da Ressurreição da Silva Monteiro no cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna cessou em 13 de Maio de 1992;

Tendo em conta o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Pública, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 40/87, de 2 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 292/88, de 24 de Agosto, pelas Portarias n.os 603/87, 741/87, 53/88, 878/89 e 572/91, respectivamente de 15 de Julho, 29 de Agosto, 27 de Janeiro, 11 de Outubro e 27 de Junho, e pelo Decreto Regulamentar n.º 3/91, de 1 de Fevereiro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 13 de Maio de 1992.

Ministério das Finanças, 20 de Agosto de 1992. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento.