Diário da República n.º 213/1994, Série I-B de 1994-09-14

Ratifica o Plano Director Municipal de Porto de Mós

Altera o Decreto Regulamentar n.º 32/87, de 18 de Maio (regulamenta o processo de concurso de habilitação previsto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho - reestruturação das carreiras da função pública)

Cria no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal comum dos Serviços Centrais e dos Serviços Externos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de São João, do Porto, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem na área funcional da docência

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem na área funcional da docência

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Viseu no que respeita ao grupo de pessoal de enfermagem na área funcional da docência

Altera o quadro de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Bragança referente ao grupo de pessoal de enfermagem na área funcional da docência

Cria no quadro de pessoal do Centro Nacional de Pensões um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Velas

Estabelece que as empresas detentoras de dotação de carga que celebrem contratos de prestação de serviços de transportes com empresas proprietárias de veículos afectos ao transporte particular de mercadorias beneficiem de um aumento da sua dotação de carga

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 224879 contos