Despacho Normativo n.º 642/94, de 14 de setembro

Despacho Normativo n.º 642/94

Considerando que em 22 de Setembro de 1993 cessou a comissão de serviço o licenciado Adérito Vicente Serrão, à data director de serviços do Departamento Central de Planeamento, por ter sido nomeado presidente da comissão instaladora da Empresa do Alqueva;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada por aquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 22 de Setembro de 1993.

Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território, 29 de Junho de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Isabel Maria de Lucena Vasconcelos Cruz de Almeida Mota, Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.