Diário do Govêrno n.º 214/1920, Série I de 1920-10-22

Portaria n.º 2475, ordenando que sejam visados gratuitamente os passaportes dos militares belgas que se achem em Portugal e necessitem apresentar-se no seu país perante as comissões provinciais de pensões a militares inválidos

Portaria n.º 2476, elevando a 5$00 anuais o preço da assinatura da Colecção Oficial dos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal de Justiça

Lei n.º 1055, concedendo exames no mês de Outubro do corrente ano de 1920 aos alunos da Escola Naval que estiverem em determinadas circunstâncias

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7036, de 17 de Outubro de 1920, reorganizando os serviços do Ministério do Comércio e Comunicações

Rectificação ao artigo 15.º do decreto n.º 7037, de 17 de Outubro de 1920, que organizou a Administração Geral das Estradas e Turismo

Rectificação ao artigo 2.º do decreto n.º 7038, de 17 de Outubro de 1920, que organizaram a Administração Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Portaria n.º 2477, autorizando a Administração dos Caminhos de Ferro do Estudo a elevar até 200 por cento as actuais sobretaxas de 100 por cento sôbre todas as suas tarifas

Decreto n.º 7051, submetendo temporáriamente ao regime de Alto Comissariado a colónia de Moçambique e fixando os vencimentos do Alto Comissário da República

Decreto n.º 7052, dando a graduação de segundo cabo aos clarins e corneteiros das fôrças coloniais

Decreto n.º 7053, determinando que os oficiais reformados e de reserva chamados durante o estado de guerra ao desempenho de serviços na Direcção Geral Militar das Colónias relativos às expedições coloniais continuem no desempenho dêsses serviços emquanto lhes não forem dados por findos, mantendo-se-lhes as respectivas remunerações

Decreto n.º 7054, estabelecendo que nas comarcas das colónias onde não haja conservadores do registo predial os juízes de direito, e na sua falta ou impedimento os substitutos legais, exerçam cumulativamente as funções de auditor junto dos Tribunais Militares Territoriais

Decreto n.º 7055, regulando a situação dos aspirantes a facultativos das colónias

Rectificação ao decreto n.º 7030, de 16 de Outubro de 1920, que organizou o Conselho Executivo, o Conselho Legislativo, o Tribunal Administrativo, Fiscal e de Contas e o Conselho de Finanças de cada colónia

Rectificações ao decreto n.º 7029, de 16 de Outubro de 1920, que organizou a Secretaria do Ministério das Colónias

Decreto n.º 7056, definindo as condições em que os funcionários coloniais em activo serviço podem estar na metrópole com vencimentos