Autoriza trabalhos extraordinários nos Institutos Superior de Comércio de Lisboa, Comercial de Lisboa, Industrial de Lisboa e Industrial e Comercial do Pôrto
Nomeia os representantes de Portugal no XII Congresso Internacional de Hidrologia, Climatologia e Geologia Médicas - Determina a abertura de um crédito para despesas da referida representação
Revoga no artigo 9.º do decreto regulamentar n.º 218 a disposição relativa à eleição do presidente da comissão de viticultura da região da Madeira e nomeia para exercer êsse cargo o director da Estação Agrária do Funchal - Suspende provisòriamente a disposição da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 13390