Diário do Governo n.º 214/1959, Série I de 1959-09-17

Aprova as normas a adoptar para a classificação dos sargentos e praças nos cursos que frequentam na Armada

Torna extensivos às províncias ultramarinas os Decretos-Leis n.os 34540, 34553 e 40550, com as alterações constantes da presente portaria, e ainda o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34564 e as bases IV, n.º 1.º, e IX, § 2.º, da Lei n.º 2000 (tribunais de execução das penas)

Aprova as características dos novos modelos de notas dos valores de 50$00, 100$00 e 500$00, da emissão denominada «Teixeira Pinto», a lançar em circulação na província ultramarina da Guiné

Regula a atribuição aos professores em serviço efectivo dos quadros dos estabelecimentos do ensino liceal ou técnico do ultramar, dentro das obrigatoriedades estabelecidas pelos artigos 3.º e 326.º respectivamente do Decreto n.º 38678 e do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, da regência de tempos lectivos além daquelas obrigatoriedades

Aprova os estatutos da Academia de Música de Luanda e estabelece os termos segundo os quais será atribuída validade oficial, em todos os territórios portugueses, às habilitações por ela conferidas