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Lei n.º 2000, de 16 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 103/1944, Série I de 1944-05-16
Data de Publicação:
1944-05-16
SUMÁRIO
Estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança
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