Diário do Govêrno n.º 103/1944, Série I de 1944-05-16

Estabelece as bases atinentes à rehabilitação dos delinqüentes e à jurisdicionalização das penas e das medidas de segurança

Autoriza o Govêrno a contrair um empréstimo interno amortizável, na importância total nominal de 250000000$00, denominado amortizável de 2 1/2 por cento, obrigações do Tesouro, 1944, e a emitir desde já a respectiva obrigação geral

Introduz alterações no actual orçamento do Ministério

Define a competência do Govêrno da metrópole e dos governos das colónias quanto à área e ao tempo das concessões de terrenos no ultramar

Abre um crédito destinado ao pagamento de remunerações acidentais