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Lei n.º 2001
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Decisões Judiciais
Lei n.º 2001, de 16 de maio
Em vigor
Emitente:
Ministério das Colónias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 103/1944, Série I de 1944-05-16
Data de Publicação:
1944-05-16
SUMÁRIO
Define a competência do Govêrno da metrópole e dos governos das colónias quanto à área e ao tempo das concessões de terrenos no ultramar
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