Diário do Governo n.º 214/1964, Série I de 1964-09-11

Reduz para $358 por quilograma os direitos devidos pela importação de 15415092 kg de amoníaco realizada em 1961 pela firma Nitratos de Portugal, S. A. R. L.

Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais

Cria as companhias n.os 5 e 6 de fuzileiros e o destacamento n.º 11 de fuzileiros especiais

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas vigorarem, os Decretos-Leis n.os 41399, 42473 e 43771 (reservas da Marinha)

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones