Diário da República n.º 214/1984, Série I de 1984-09-14

Extingue a comissão revisora do Código Administrativo, criada pela Resolução n.º 240/81, de 20 de Novembro

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria 1 lugar de assessor, letra C

Aumenta de 1 lugar correspondente à categoria de engenheiro civil assessor, letra C, o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano

Determina que sejam financiadas no corrente ano várias juntas de freguesia

Regulamenta o processo de concessão dos incentivos previstos no Regime das Prioridades Regionais/Sectoriais, no Regime Simplificado para Projectos de Investimento de Pequena Dimensão e no Regime de Incentivos à Transferência de Localização

Altera os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem

Regula a natureza, estrutura, composição e competências das comissões venatórias