Portaria n.º 713/84, de 14 de setembro

Portaria n.º 713/84

de 14 de Setembro

Decorridos 17 meses sobre a última fixação dos coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem, e sendo certo que já então se reconhecia que, em termos reais, se tinha ficado aquém dos valores cobrados em 1979, julga-se oportuno proceder a um novo ajustamento com vista a cobrir os custos inerentes aos serviços prestados, assegurando deste modo o equilíbrio económico entre as receitas e os encargos do Instituto Nacional de Pilotagem de Portos.

Nestes termos:

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 361/78, de 27 de Novembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Mar, o seguinte:

1.º Os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem para todos os departamentos de pilotagem passam a ser os indicados a seguir:

a) Embarcações nacionais de:

Navegação costeira nacional e internacional ... 85

Navegação de cabotagem ... 160

Navegação de longo curso ... 325

b) Embarcações não nacionais ... 325

2.º Os valores constantes da tabela D anexa àquele decreto-lei passam a ser os seguintes:

Embarque e desembarque de pilotos:

Primeira hora ou fracção ... 2000$00

Cada meia hora ou fracção a mais ... 1000$00

3.º Mantém-se a tabela portuária para o aluguer de embarcações para transportes ou amarrações e desamarrações, bem como para o serviço de reboque.

Ministério do Mar.

Assinada em 23 de Agosto de 1984.

O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.