Diário da República n.º 214/1994, Série I-A de 1994-09-15

Autoriza o Governo a rever o Código Penal

Altera o Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho (reestrutura as carreiras técnica superior e técnica)

Concede benefícios fiscais à Sociedade Parque EXPO 98, S. A.

Põe termo às funções de disciplina e controlo da produção e comércio dos vinhos regionais atribuídas à Adega Regional de Colares

Altera o Decreto-Lei n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938 (regulamenta a Lei n.º 1947, relativa à importação, armazenamento e tratamento industrial dos petróleos brutos, seus derivados e resíduos)