Diário da República n.º 214/2005, 1º Suplemento, Série I-A de 2005-11-08

Aprova a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, adoptada em Genebra, pela 56.ª Assembleia Mundial de Saúde, em 21 de Maio de 2003