Diário da República n.º 214/2007, Série I de 2007-11-07

Aprova um conjunto de medidas de reforma da formação profissional, acordada com a generalidade dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social

Indica as conservatórias competentes para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações

Anexa à zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras vários prédios rústicos situados na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, e nas freguesias de Santa Bárbara de Padrões e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 1857-DGRF)

Exclui do regime florestal parcial uma área de 47,2 ha situada no perímetro florestal das Dunas de Mira, a qual se destina à implementação de um empreendimento turístico, e submete ao regime florestal parcial uma área de 104,2948 ha, a qual é integrada no perímetro florestal das Dunas de Mira

Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.

Estabelece o regime jurídico da actividade apícola e da produção, transformação e comercialização de mel na Região Autónoma dos Açores

Aprova os quadros regionais das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo

Altera o n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., que constituem o anexo i e parte integrante do Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/99/M, de 24 de Agosto

Altera o artigo 6.º da orgânica do Centro de Segurança Social da Madeira, aprovada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2004/M, de 20 de Agosto