Portaria n.º 1442/2007, de 7 de novembro

Portaria n.º 1442/2007

de 7 de Novembro

Pela Portaria n.º 895/2003, de 26 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 760/2006, de 4 de Agosto, foi renovada à Associação de Caçadores e Pescadores Os Castelos, e não Associação de Caçadores e Pescadores Os Castelos de Mértola, como por lapso é mencionado nas respectivas portarias, a zona de caça associativa da Figueirinha, Alcaria do Coelho e outras (processo n.º 1857-DGRF), situada nos municípios de Mértola e Castro Verde.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos, situados na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com a área de 134 ha, e nas freguesias de Santa Bárbara de Padrões e São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, com a área de 110 ha, ficando a mesma com a área total de 2205 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A concessão de alguns dos terrenos agora anexados, incluídos em áreas classificadas, poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total.

3.º São criadas duas áreas de condicionamento à actividade cinegética, uma parcial e outra total, devidamente demarcadas na planta anexa.

4.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 26 de Outubro de 2007. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 29 de Outubro de 2007.

(ver documento original)