Diário do Govêrno n.º 215/1928, Série I de 1928-09-18

Regulamenta algumas disposições do decreto n.º 15590, que determina que os serviços do registo policial e os do registo criminal fiquem sendo inteiramente independentes, pertencendo aqueles ao Ministério do Interior e estes ao Ministério da Justiça e dos Cultos

Rectificação ao decreto n.º 15913, que promulga várias disposições relativas a escrituração, cobrança e distribuïção de emolumentos pelos funcionários de determinadas repartições e serviços dependentes do Ministério e autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a organizar o seu cofre de emolumentos

Classifica os hotéis da Madeira para os efeitos da cobrança da taxa anual e hoteleira, criada pela lei n.º 1238

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 15710, que determina não ser aplicável às colónias portuguesas o disposto no § 2.º do artigo 132.º do decreto n.º 13564, quanto à percentagem nêle fixada, podendo as legendas das fitas cinematográficas ser redigidas em qualquer idioma e em português