Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais
Declara de utilidade pública todas as instalações de transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular e fornecimento de fôrça motriz pertencentes à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião e situadas na área do seu concelho
Determina que fique dependente de autorização especial a abertura de poços de captação de água com profundidade superior a 15 metros na região das duas margens do Tejo entre Vila Franca de Xira e a ponte de caminho de ferro do Setil, e limitada na margem direita pela cota de 25 metros e na margem esquerda pela distância de 6 quilómetros à margem do rio, e obriga todos os proprietários de poços e captações de água existentes nessa região a manifestá-los
Abre um crédito destinado a custear as despesas com a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional e de alimentação e outras com o internato da Escola de Regentes Agrícolas de Évora
Autoriza o pagamento das gratificações por acumulações de regências respeitantes ao ano económico de 1936 a professores das Faculdades de Farmácia e Medicina da Universidade do Pôrto
Proíbe, com várias excepções, a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias mimosas e de ailantos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos
Autoriza a delegação portuguesa à Exposição Internacional de Caça, em Berlim, a levantar as importâncias de que carecer para efectuar todas as despesas provenientes do certame
Autoriza pela verba de exercícios findos o pagamento ao Tribunal de Contas dos emolumentos devidos pelo julgamento das contas da extinta Estação Agrária Central respeitantes ao ano económico de 1934-1935
Emitente:
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DRE
Ministério da Agricultura - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão de Fiscalização das Obras de Abastecimento de Água à cidade de Lisboa
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional
Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública