Diário do Govêrno n.º 215/1937, Série I de 1937-09-14

Abre um crédito destinado a despesas da comissão encarregada do estudo da reforma dos serviços de assistência (decreto-lei n.º 27610)

Introduz algumas alterações nos decretos n.os 9902 e 11022, acêrca de arqueação de navios

Introduz algumas alterações no decreto-lei n.º 27214, que reorganiza o ensino na Escola Náutica e simplifica os serviços da mesma Escola

Autoriza a 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias despesas de anos económicos findos que excederam as respectivas dotações orçamentais

Declara de utilidade pública todas as instalações de transporte, transformação e distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular e fornecimento de fôrça motriz pertencentes à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião e situadas na área do seu concelho

Determina que fique dependente de autorização especial a abertura de poços de captação de água com profundidade superior a 15 metros na região das duas margens do Tejo entre Vila Franca de Xira e a ponte de caminho de ferro do Setil, e limitada na margem direita pela cota de 25 metros e na margem esquerda pela distância de 6 quilómetros à margem do rio, e obriga todos os proprietários de poços e captações de água existentes nessa região a manifestá-los

Abre um crédito destinado a custear as despesas com a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional e de alimentação e outras com o internato da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

Autoriza o pagamento das gratificações por acumulações de regências respeitantes ao ano económico de 1936 a professores das Faculdades de Farmácia e Medicina da Universidade do Pôrto

Eleva, a partir da campanha de 1937-1938, as taxas que constituem receita própria da Comissão Reguladora do Comércio de Arroz

Proíbe, com várias excepções, a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias mimosas e de ailantos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos

Regula o arrancamento das plantações ou sementeiras feitas contra as disposições da lei n.º 1951, alterada pelo decreto-lei n.º 28039

Autoriza a delegação portuguesa à Exposição Internacional de Caça, em Berlim, a levantar as importâncias de que carecer para efectuar todas as despesas provenientes do certame

Autoriza pela verba de exercícios findos o pagamento ao Tribunal de Contas dos emolumentos devidos pelo julgamento das contas da extinta Estação Agrária Central respeitantes ao ano económico de 1934-1935