Diário do Governo n.º 215/1952, Série I de 1952-09-26

Manda vedar a pesquisas mineiras e reservar para o Estado determinadas áreas das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e Moçambique, destinados, respectivamente, ao pagamento da 1.ª anuidade do empréstimo concedido nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 36780 e a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da segunda das mencionadas províncias

Proíbe a caça à perdiz no concelho de Ovar durante toda a próxima época venatória

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 9.º do orçamento do Ministério