Diário do Governo n.º 215/1961, Série I de 1961-09-15

Centraliza na Agência Militar todas as operações que impliquem transferências de fundos entre a metrópole e as províncias ultramarinas, respeitantes aos serviços militares

Define as condições em que poderão vir a ser utilizados, no financiamento de despesas das províncias ultramarinas, os fundos que venham a reverter para o Tesouro da metrópole

Fixa a lotação do Comando Naval de Angola

Define a forma de cobrança e o destino das receitas dos institutos referidos no Decreto-Lei n.º 43874