Diário do Governo n.º 215/1967, Série I de 1967-09-14

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47861, que define a área dos terrenos confinantes com a propriedade militar ocupada pela Direcção do Serviços de Saúde e pelo Depósito Geral de Material Sanitário, no Calhariz de Benfica, que ficam sujeitos a servidão militar

Insere disposições relativas à orgânica dos serviços dos governos civis e dá nova redacção ao § 3.º do artigo 406.º do Código Administrativo

Aprova, para ratificação, o Acordo de Comércio entre o Brasil e Portugal