Diário da República n.º 215/1977, 2º Suplemento, Série I de 1977-09-16

Estabelece normas com vista à resolução da situação existente na TAP, nomeadamente a requisição civil imediata do pessoal navegante inscrito no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil

Determina a requisição civil de todos os trabalhadores do sector do pessoal navegante técnico dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P., filiados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil

Estabelece a constituição da comissão directiva dos Transportes Aéreos Portugueses, E. P.