Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Figueira da Foz pelo prazo de dois anos e o estabelecimento de medidas preventivas, para a mesma área e pelo mesmo prazo, na zona da Quinta da Fôja e Ferrestelo
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 2000/14/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em matéria de emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior
Concessiona, pelo período de 12 anos, a Fronteira Difusa - Caça e Turismo, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Gavião, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Chouto, município da Chamusca (processo n.º 4496-DGRF)
Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Parreirinha, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura (processo n.º 1353-DGRF)
Emitente:
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Assembleia da República
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas