Autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir, no ano de 2017, os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições confecionadas
Ficam autorizadas as entidades mencionadas na presente portaria, a assumir os encargos orçamentais, para o contrato de aquisição de serviços de limpeza e consumíveis de casa de banho, a repartir pelos anos económicos de 2017, 2018 e 2019