Diário do Govêrno n.º 216/1926, Série I de 1926-09-28

Exceptua do disposto no decreto n.º 12101 todas as multas impostas por transgressão das posturas e regulamentos administrativos quando inferiores a 400$00

Determina a forma de as câmaras municipais procederem à cobrança, a dinheiro, do imposto de trabalho

Nova publicação do quadro dos funcionários da Repartição do Conselho Superior Judiciário a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 12260

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 4.º trimestre de 1926 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou dentro dos períodos na mesma nota discriminados

Promulga várias disposições atinentes a regularizar o serviço em atraso no Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto

Cria no Instituto Feminino de Educação e Trabalho uma secção de ensino liceal

Rectificação ao decreto n.º 12366, que fixa o quadro, vencimentos e gratificações do pessoal do Hospital Escolar

Rectificação ao decreto n.º 12367, que modifica rubricas orçamentais do Ministério

Fixa a receita e despesa da Bôlsa Agrícola para 1926-1927