Diário do Governo n.º 216/1949, Série I de 1949-10-07

Introduz alterações no artigo 132.º do Código de Processo nos Tribunais do Trabalho

Altera várias disposições do Código Administrativo

Estabelece o regime a adoptar no comércio e distribuição de azeite e fixa os preços de compra e venda do mesmo produto - Revoga a Portaria n.º 12643