Diário do Governo n.º 216/1975, Série I de 1975-09-18

Dá nova redacção aos artigos 4.º, n.º 2, e 5.º do Decreto-Lei n.º 370/75, de 16 de Julho

Ao Decreto n.º 480/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 203, de 3 de Setembro corrente

Estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado

Cria um cartório notarial na vila de Ermesinde

Fixa o abono diário de ajudas de custo pelo serviço de coluna volante, para oficiais, sargentos e praças, em 50% do quantitativo diário que estiver fixado para ajudas de custo por marcha aos soldados da Guarda Fiscal

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Aprova para ratificação o Protocolo que prorroga de novo a Convenção do Comércio do Trigo de 1971