Diário da República n.º 216/1977, Série I de 1977-09-17

Define as entidades com competência para autorizar despesas e fixa os limites dessa competência relativamente aos Serviços Sociais das Forças Armadas

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 57-I/77, de 12 de Maio, da Assembleia da República

Normaliza, a título provisório, as condições de ingresso nos quadros de pessoal civil da Força Aérea

Ao Decreto-Lei n.º 335-E/77, de 29 de Agosto, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 129

Confere aos comandantes distritais, da Escola Prática de Polícia, do Corpo de Intervenção ou unidades equivalentes da PSP que disponham de conselhos administrativos competência para autorizar despesas com obras ou com aquisição de material até ao limite de 50000$00

Revoga o Decreto n.º 197/76, de 18 de Março, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cooperação

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Famalicão

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Braga

Autoriza a Fisipe - Fibras Sintéticas de Portugal, S. A. R. L., a aumentar o seu capital social de 380000 contos para 500000 contos

Aprova um regime transitório para a aplicação do novo regime dos contratos de desenvolvimento para a exportação

Cria cartões de identidade para uso do pessoal do Instituto dos Produtos Florestais

Regulamenta o ingressa no ensino superior

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação da Escola Industrial e Comercial de Leiria