Diário da República n.º 216/1999, Série I-A de 1999-09-15

A situação em Timor Leste

Cria os planos poupança-educação

Aprova um regime transitório para a execução e gestão orçamental dos novos organismos criados pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho

Estabelece um regime emolumentar transitório aplicável aos registos provisórios de aquisição e de hipoteca cuja caducidade ocorra em virtude da aplicação do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho