Torna público ter, por nota de 21 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado terem o Belize, a Estónia e o Koweit depositado, respectivamente nos dias 22 de Novembro de 2002 e 13 e 16 de Julho de 2003, os seus instrumentos de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/114/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa a determinados leites conservados parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana, e revoga o Decreto-Lei n.º 261/86, de 1 de Setembro
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/23/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa à inclusão das substâncias activas imazamox, oxassulfurão, etoxissulfurão, foramessulfurão, oxadiargil e ciazofamida na Lista Positiva Comunitária, alterando o Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril