Diário do Govêrno n.º 217/1923, Série I de 1923-10-13

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, sem rêdes, em vários concelhos

Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido pelo decreto n.º 7734, que proïbiu durante idêntico prazo, em todo o concelho de Monforte, a caça à perdiz e à lebre por grupos de mais de oito caçadores, em cordão ou em batidas, e outrossim o uso do furão na caça ao coelho no período que decorre de 1 de Setembro a 15 de Dezembro

Transfere duas verbas do orçamento do Ministério da Agricultura para o das Finanças, no ano económico de 1923-1924, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos e respectivas melhorias de vários funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

Regula a contagem de tempo de serviço no Arsenal do Exército aos oficiais de artilharia a pé que foram preteridos na sua promoção ao pôsto imediato por não lhes ser contado o referido tempo de serviço no mesmo Arsenal

Concede abonos de despesas de víagens em cada sessão legislativa aos funcionários diplomáticos e consulares, bem como a suas famílias, quando aqueles tenham de tomar assento no Parlamento

Concede passagem de regresso por conta do Estado às famílias dos funcionários coloniais que, tendo prestado serviço por mais de três anos, sejam julgados incapazes do serviço ou aposentados - Concede igual direito às famílias dos funcionários falecidos nas colónias