Diário do Govêrno n.º 217/1930, Série I de 1930-09-18

Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 16606, artigo referente aos direitos a que ficam sujeitos na sua entrada no continente da República certos fios, tecidos, bordados, etc., procedentes dos arquipélagos da Madeira e dos Açôres

Rectificações ao decreto n.º 18553, que extingue o quadro de empregados civis de escrituração do Arsenal da Marinha e cria em sua substituïção o quadro de oficiais civis da Intendência do Arsenal da Marinha e o quadro de empregados civis de contabilidade da Direcção das Construções Navais

Manda passar ao estado de meio armamento o cruzador República

Aprova, para ser ratificado, o Tratado de conciliação, de arbitragem e de regulamento judiciário, assinado no Luxemburgo em 15 de Agosto de 1929

Torna público ter a República do Salvador ratificado, sob determinadas reservas, em 29 de Agosto findo o Protocolo de assinatura relativo ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional de 16 de Dezembro de 1920 e a disposição facultativa prevista no dito Protocolo

Torna público ter o Canadá ratificado em 28 de Agosto findo o Protocolo relativo à revisão do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional e o Protocolo de Adesão dos Estados Unidos da América ao mesmo Estatuto, ambos feitos em Genebra a 14 de Setembro de 1929

Torna público ter a Hungria ratificado em 27 de Agosto último a Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra a 19 de Fevereiro de 1925 (Segunda Conferência do Ópio)

Dispensa para a matrícula referente ao ano lectivo de 1930-1931 as provas de aptidão a que se referem o artigo 16.º e o § único do artigo 21.º do decreto n.º 18646, que institui as escolas do magistério primário - Determina que a selecção a que se refere o § único do artigo 85.º do referido decreto seja feita, para a matrícula respeitante ao ano lectivo de 1930-1931, segundo a valorização dos pretendentes, calculada nos termos do artigo 12.º do decreto n.º 18819