Diário da República n.º 217/1996, Série I-A de 1996-09-18

Torna público terem no dia 23 de Maio de 1996 o Governo da República Francesa e o Reino da Arábia Saudita depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, com efeitos a partir de 11 e de 24 de Maio de 1996, respectivamente

Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 141/93, de 26 de Abril (cria um lugar de director regional-adjunto na Direcção Regional de Educação do Norte)

Altera o Decreto-Lei n.º 193/93, de 24 de Maio, que estabelece a Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza, organismo na dependência do Ministério do Ambiente