Designa Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos, Major-General do Exército Português, chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro e exonera-o das funções de assessor
Delega, com a faculdade de subdelegar, no chefe do Gabinete do Primeiro-Ministro, Major-General Tiago Maria Ramos Chaves de Almeida e Vasconcelos, poderes para a prática de vários atos
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Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro