Diário do Govêrno n.º 218/1923, Série I de 1923-10-16

Transfere do orçamento da despesa extraordinária do Ministério da Guerra para 1922-1923 a quantia de 30000$00 para a mesma classe de despesa do orçamento do referido Ministério para 1923-1924, destinada a despesas do Tribunal Mixto Militar Territorial e de Marinha

Manda passar ao estado de meio armamento o contra-torpedeiro Guadiana

Torna público que a ratificação do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados em Trianon em 4 de Junho de 1920 entre as Potências aliadas e associadas e a Hungria, foi, por parte da República Portuguesa, depositada em Paris em 10 de Outubro de 1923, entrando nessa data em vigor o referido Tratado e terminando na mesma data o estado de guerra entre Portugal e a Hungria

Determina que a estatística de todos os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Instrução Pública, assim como dos estabelecimentos por êle subsidiados ou fiscalizados, seja organizada na Secretaria Geral do Ministério

Fixa os preços de venda do carvão vegetal