Diário do Governo n.º 218/1966, Série I de 1966-09-19

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47156, que revoga vários diplomas relativos à carreira militar dos oficiais da Armada

Determina que o governador da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito para ser adicionado à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a ser aplicado na subscrição de acções da Companhia de Pesca e Congelação de Cabo Verde, S. A. R. L. - Congel

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o corrente ano das províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor e abre créditos na província de Timor destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária a fim de ocorrer a determinados encargos