Diário da República n.º 218/1977, Série I de 1977-09-20

Estabelece o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 3, cabos-de-mar, do quadro do pessoal militarizado da Marinha - Revoga a Portaria n.º 149/76, de 17 de Março

Efectua transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego

De terem sido autorizadas transferências de verbas no actual orçamento do Ministério

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial do Barreiro

Fixa o preço do figo industrial e da aguardente de figo a praticar pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool durante a campanha 1977-1978

Dá nova redacção à alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 195/77, de 14 de Maio (reorganiza os serviços do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção)

Estabelece normas relativas à eleição dos coordenadores regionais dos núcleos de acção social escolar

Determina que todas as questões emergentes da aplicação da Lei do Arrendamento Rural da Região Autónoma dos Açores, sejam julgadas no tribunal da comarca da localização dos prédios