Diário da República n.º 218/1984, Série I de 1984-09-19

Determina que sejam definidos por portaria do Ministro da Educação o número, funções, composição e normas de funcionamento dos conselhos científicos do Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC)

Extingue a FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

Altera a redacção da alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto n.º 445/76, de 4 de Junho (cria, na Direcção-Geral dos Hospitais, a Comissão Permanente do Formulário e de Informação de Medicamentos, em substituição da Comissão Permanente do Formulário Hospitalar de Medicamentos)

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Vedras, na parte referente ao pessoal técnico

Introduz alterações ao Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de Encargos Gerais da Nação e de vários ministérios no montante de 1081598 contos

Autoriza a SLIBAIL PORTUGUESA - Companhia de Locação Financeira, S. A. R. L., a emitir, de forma contínua, ao par, 20000 obrigações de caixa, do valor nominal de 10000$00, destinadas a subscrição pública

Estabelece disposições quanto ao funcionamento, atribuições e competências da comissão liquidatária da FRIGARVE - Empresa Frigorífica do Algarve, Lda.

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 11755 contos