Diário do Govêrno n.º 219/1942, Série I de 1942-09-18

Fixa o dia 1 de Novembro do corrente ano para a eleição geral dos Deputados à Assemblea Nacional

Garante o direito à promoção ao pôsto imediato aos militares aprovados nos respectivos concursos para a promoção aos postos inferiores do exército independentemente de prazo de vacatura, pelo que não poderá efectuar-se a promoção de um individuo inscrito na lista de um concurso sem que tenham sido promovidos todos os da lista do concurso anterior em condições de promoção

Autoriza os governadores das colónias de Cabo Verde, Guiné e Macau e o governador geral de Angola a abrirem créditos para ocorrerem a encargos não previstos e a outros insuficientemente dotados nas tabelas de despesa dos respectivos orçamentos gerais em vigor