Diário do Govêrno n.º 219/1943, Série I de 1943-10-09

Transfere uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

Isenta temporàriamente do pagamento de franquia postal as cartas e bilhetes postais, não registados, que forem expedidos para o continente da República e ilhas adjacentes pelos oficiais, sargentos e praças de pré que constituam as fôrças militares expedicionárias às ilhas adjacentes e colónias portuguesas, nas condições estabelecidas neste diploma

Determina que aos concursos para chefes de conservação da Junta Autónoma de Estradas sejam admitidos, além dos indivíduos a que se refere a alínea C) da alínea f) do artigo 1.º do decreto n.º 27236, os fiscais de trabalhos dos serviços de construção da mesma Junta que satisfaçam às condições exaradas neste diploma

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras de construção do edifício destinado à Administração Florestal de Vieira do Minho

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para as obras de construção do edifício destinado à Administração Florestal de Bragança

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 19.º, capítulo 2.º, do orçamento do Ministério

Transfere uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério